REsp 2196575 - DECISAO

REsp 2196575 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada 'contradição' entre a não admissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF e as razões recursais da parte não configura contradição interna do julgado, de forma que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegação de contradição interna no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de declaração para reexame de matéria que não configure obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada 'contradição' entre a não admissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF e as razões recursais da parte não configura contradição interna do julgado, de forma que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.