REsp 1857550 - DECISAO

REsp 1857550 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e à luz do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Ademais, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: Norberto Jacob Etges e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, majorando em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Norberto Jacob Etges e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e à luz do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Ademais, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, majorando em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Após, voltem os autos conclusos ao gabinete para análise da petição de fls. 3.333-3.352.