REsp 2102173 - ACORDAO

REsp 2102173 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que examinou os fundamentos apresentados, e por ser vedado o reexame da veracidade e comprovação da versão policial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO ROSA DE PAULA; Embargante: YURI FRAGA BERNARDES; Embargante: YURI SANTOS DA ROSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

THIAGO ROSA DE PAULA

Embargante

YURI FRAGA BERNARDES

Embargante

YURI SANTOS DA ROSA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que examinou os fundamentos apresentados, e por ser vedado o reexame da veracidade e comprovação da versão policial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade