AREsp 2772843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a decisão já explicitou a vigência da Súmula n. 83 do STJ e a possibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial, e as alegações relativas à ADC 43 devem ser suscitadas na instância apropriada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: IDERALDO FINDEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 83 Do STJ, ADC 43, Rejulgamento
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 83 Do STJ ADC 43 Rejulgamento

Case Brief

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Parties

IDERALDO FINDEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação e vigência da Súmula n. 83 do STJ e impacto de entendimento superveniente
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a decisão já explicitou a vigência da Súmula n. 83 do STJ e a possibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial, e as alegações relativas à ADC 43 devem ser suscitadas na instância apropriada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração