AREsp 2746062 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão, e a pretensão de oitiva da testemunha exigiria reexame de provas e fatos, vedado no âmbito dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: FRANK IGOR RIEG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prova, Indeferimento De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Rejulgamento
Case Brief
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Parties
FRANK IGOR RIEG
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de diligência para oitiva de testemunha
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de questões de mérito ou provas
- 3 Deferimento/indeferimento de prova considerada irrelevante ou protelatória
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão, e a pretensão de oitiva da testemunha exigiria reexame de provas e fatos, vedado no âmbito dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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