REsp 2189790 - DECISAO

REsp 2189790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta foi clara ao considerar inexistente impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos apenas manifestaram inconformismo quanto ao fundamento adotado, o que não justifica seu acolhimento.

Parties
Embargante: Município de Dois Irmãos - Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Dois Irmãos - Tocantins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão de fls. 1.462-1.463
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta foi clara ao considerar inexistente impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos apenas manifestaram inconformismo quanto ao fundamento adotado, o que não justifica seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.