AREsp 2649182 - DECISAO

AREsp 2649182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 280/STF, e suas razões demonstram a necessidade de exame de legislação estadual (Lei nº 7.014/96), o que corrobora a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Omissão, Obscuridade, Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Omissão Obscuridade Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar omissão e obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula 280/STF para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a solução da controvérsia exige prévio exame de legislação estadual (Lei nº 7.014/96)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 280/STF, e suas razões demonstram a necessidade de exame de legislação estadual (Lei nº 7.014/96), o que corrobora a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.