AREsp 2859579 - DECISAO

AREsp 2859579 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pronunciamento sobre a majoração dos honorários recursais; por aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Parties
Embargante: VERA LUCIA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorada a verba honorária recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Revisional De Contrato, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Revisional De Contrato Majoração De Honorários Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pronunciamento sobre a majoração dos honorários recursais; por aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorada a verba honorária recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoro os honorários de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00.