AREsp 2791416 - DECISAO

AREsp 2791416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada explicitou que o recurso especial teve seguimento negado por estar em consonância com o Tema 1076/STJ e ressaltou que, nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/15, o meio adequado de impugnação é o agravo interno, não sendo os embargos de declaração via apropriada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1076/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1076/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ ao caso de origem
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada explicitou que o recurso especial teve seguimento negado por estar em consonância com o Tema 1076/STJ e ressaltou que, nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/15, o meio adequado de impugnação é o agravo interno, não sendo os embargos de declaração via apropriada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.