AREsp 2882070 - DECISAO

AREsp 2882070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não havendo alteração do regime prisional na decisão, e estando o regime fechado adequadamente justificado pelo quantum da pena (6 anos, 11 meses e 10 dias) e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se a decisão anterior reduzindo a pena e fixando o regime fechado; ademais, não cabe reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Embargante: Defesa; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral
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Parties

Defesa

Embargante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime prisional após redução da pena
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 adequação do regime prisional ao quantum da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não havendo alteração do regime prisional na decisão, e estando o regime fechado adequadamente justificado pelo quantum da pena (6 anos, 11 meses e 10 dias) e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se a decisão anterior reduzindo a pena e fixando o regime fechado; ademais, não cabe reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.