HC 847017 - DECISAO

HC 847017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou expressamente das questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada de que a intimação é válida quando, havendo vários advogados constituídos, conste o nome de apenas um; além disso, não se verificou contradição interna no julgado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou apontar contradição externa.

Parties
Embargante: JOSE ABILIO FERRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogado Constituído, Nulidade Por Intimação Dirigida a Advogado Falecido, Contradição Interna, Omissão Judicial, Desaforamento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intimação De Advogado Constituído Nulidade Por Intimação Dirigida a Advogado Falecido Contradição Interna Omissão Judicial Desaforamento

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Parties

JOSE ABILIO FERRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que denegou habeas corpus
  2. 2 Validade da intimação quando há vários advogados constituídos e consta o nome de apenas um
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou expressamente das questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada de que a intimação é válida quando, havendo vários advogados constituídos, conste o nome de apenas um; além disso, não se verificou contradição interna no julgado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou apontar contradição externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.