HC 968875 - DECISAO
Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, os embargos de declaração não são cabíveis, razão pela qual o pedido não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Cabimento
Case Brief
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Parties
ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
- 2 Natureza do despacho de mero expediente e seu conteúdo decisório
Ratio Decidendi
Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, os embargos de declaração não são cabíveis, razão pela qual o pedido não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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