APn 989 - ACORDAO

APn 989 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; não se admite o manejo dos embargos como meio de reabertura do julgamento ou mero prequestionamento constitucional, e o juízo condenatório foi suficientemente fundamentado sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos da defesa.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA; Resistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prequestionamento

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Resistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; não se admite o manejo dos embargos como meio de reabertura do julgamento ou mero prequestionamento constitucional, e o juízo condenatório foi suficientemente fundamentado sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos da defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.