AREsp 2777874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício de prestação jurisdicional: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a tese recursal relativa à extensão da suspeição a outro processo (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), de modo que a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: JAYME KRUCHEWSKY RIBEIRO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspeição De Magistrado, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Vício De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspeição De Magistrado Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Vício De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JAYME KRUCHEWSKY RIBEIRO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Vício de prestação jurisdicional
  2. 2 Inviabilidade de extensão da suspeição a segundo processo
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício de prestação jurisdicional: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a tese recursal relativa à extensão da suspeição a outro processo (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), de modo que a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração