EAREsp 2644327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscou, na prática, reformar a decisão, não especificou a contradição (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de fato superveniente não pôde ser analisada em razão do não conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ELONICE GABOARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios, Inépcia, Omissão E Contradição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios Inépcia Omissão E Contradição Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ELONICE GABOARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caráter integrativo dos embargos e vedação de sua utilização para reformar o julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscou, na prática, reformar a decisão, não especificou a contradição (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de fato superveniente não pôde ser analisada em razão do não conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.