AREsp 2760839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a pretensão importava em reapreciação de matéria fática, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal local havia apreciado as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Revelia, Ação De Cobrança, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Revelia Ação De Cobrança Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reapreciação de matéria fática pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a pretensão importava em reapreciação de matéria fática, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal local havia apreciado as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.