APn 989 - ACORDAO

APn 989 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, embargos infringentes não são cabíveis contra acórdão da Corte Especial em ações penais originárias e o mero prequestionamento constitucional não constitui fundamento admissível para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Ação Penal Originária / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento Constitucional, Ação Penal Originária, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Corrupção Passiva, Bis in Idem, Inépcia Da Denúncia, Colaboração Premiada
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Art. 619 Do CPP Prequestionamento Constitucional Ação Penal Originária Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Ação Penal Originária / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido pela Corte Especial em ações penais originárias
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, embargos infringentes não são cabíveis contra acórdão da Corte Especial em ações penais originárias e o mero prequestionamento constitucional não constitui fundamento admissível para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.