AREsp 2845017 - DECISAO

AREsp 2845017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que demandasse esclarecimento, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame do recurso especial por mera alusão de dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão na decisão embargada
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que demandasse esclarecimento, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame do recurso especial por mera alusão de dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.