APn 989 - ACORDAO

APn 989 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Colegiado entendeu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; as imputações e teses defensivas foram exaustivamente examinadas durante o julgamento da Corte Especial; embargos não podem ser utilizados para mero prequestionamento constitucional nem para reabrir matéria já decidida; e a jurisprudência do STJ e do STF sustenta que não é exigido rebater ponto a ponto todos os argumentos quando os fundamentos adotados são suficientes.

Parties
Embargante: MARCOS PINTO DA CRUZ; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento Constitucional, Ação Penal Originária, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prequestionamento Constitucional Ação Penal Originária Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS PINTO DA CRUZ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 viabilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 obrigação do juiz de rebater individualmente os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Colegiado entendeu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; as imputações e teses defensivas foram exaustivamente examinadas durante o julgamento da Corte Especial; embargos não podem ser utilizados para mero prequestionamento constitucional nem para reabrir matéria já decidida; e a jurisprudência do STJ e do STF sustenta que não é exigido rebater ponto a ponto todos os argumentos quando os fundamentos adotados são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.