REsp 2198060 - ACORDAO

REsp 2198060 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem analisou e fundamentou que apenas uma das embargadas deveria arcar com os ônus sucumbenciais (afastando a condenação em relação à recorrente), o que torna carente de interesse recursal a pretensão de afastar condenação de terceiro (aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF), e porque acolher a tese recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que embargos de declaração não servem para alterar ou rejulgar questão já decidida (CPC art. 1.022).

Parties
Embargante: ALDA MARTINS BRANCO; Embargada: MARIA SONIA CASTRO BRANCO; Embargado: JOÃO DE CASTRO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Embargante

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Embargada

JOÃO DE CASTRO BRANCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao não conhecimento do recurso especial que buscava afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à falta de interesse recursal/deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante do caráter factual das premissas e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem analisou e fundamentou que apenas uma das embargadas deveria arcar com os ônus sucumbenciais (afastando a condenação em relação à recorrente), o que torna carente de interesse recursal a pretensão de afastar condenação de terceiro (aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF), e porque acolher a tese recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que embargos de declaração não servem para alterar ou rejulgar questão já decidida (CPC art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração