HC 1000559 - DECISAO

HC 1000559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício no decisum; a decisão embargada explicitou a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus com base no art. 105, I, "c" da CF e, ainda que houvesse competência, o remédio constitucional era inadequado em razão da falta de identificação, mesmo que em tese, de ameaça ou restrição à liberdade de locomoção; os argumentos buscavam reexame de matéria já decidida, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Direito De Petição, Multa E Advertência, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ Mandado De Segurança Direito De Petição +3 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de uso do mandado de segurança para interesses coletivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício no decisum; a decisão embargada explicitou a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus com base no art. 105, I, "c" da CF e, ainda que houvesse competência, o remédio constitucional era inadequado em razão da falta de identificação, mesmo que em tese, de ameaça ou restrição à liberdade de locomoção; os argumentos buscavam reexame de matéria já decidida, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se