HC 1000344 - DECISAO

HC 1000344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, configurando reiteração de pedidos.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Que Indeferi Liminarmente a Impetração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Efeitos Infringentes Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Que Indeferi Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, configurando reiteração de pedidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.