AREsp 1041766 - DECISAO

AREsp 1041766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida ou manifestar mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Servidão (decreto Lei Nº 3365/41), Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282 Do STF Servidão (decreto Lei Nº 3365/41) Recurso Especial

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF diante de alegado prequestionamento implícito
  3. 3 Interpretação do art. 40 do Decreto-Lei nº 3365/41 quanto à constituição de servidão mediante indenização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida ou manifestar mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.