REsp 2190143 - DECISAO

REsp 2190143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido com base na alínea c por ausência de indicação de dispositivos legais divergentes, e a situação é distinta de outros feitos (REsp 2.190.492/AL) em que o tribunal a quo não havia apreciado embargos anteriormente opostos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Novo Exame De Matéria Já Apreciada, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Impossibilidade De Novo Exame De Matéria Já Apreciada Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se, pela omissão apontada, deveria ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de embargos declaratórios pendentes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c da Constituição diante da ausência de indicação de dispositivos legais divergentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não foi conhecido com base na alínea c por ausência de indicação de dispositivos legais divergentes, e a situação é distinta de outros feitos (REsp 2.190.492/AL) em que o tribunal a quo não havia apreciado embargos anteriormente opostos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.