REsp 2199788 - DECISAO

REsp 2199788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao teor do art. 1.022 do CPC, de modo que a peça se traduz em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MINOBOR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente
Processual Civil E Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MINOBOR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do Tema 566/STJ em lugar do Tema 444/STJ
  3. 3 se os embargos configuram mero inconformismo recusando rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao teor do art. 1.022 do CPC, de modo que a peça se traduz em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.