AREsp 2343552 - ACORDAO

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Tendo a Presidência do Tribunal retratado a decisão agravada, tornando-a sem efeito, o agravo interno estava prejudicado; tratou-se de erro material da Turma ao apreciá-lo, devendo os embargos declaratórios ser acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão do agravo interno e encaminhar-se a apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: TERESINHA DO CARMO MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão do agravo interno anulado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retratação Da Presidência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retratação Da Presidência

Case Brief

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Parties

TERESINHA DO CARMO MAGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por apreciação de recurso já prejudicado pela retratação da Presidência
  2. 2 Prejuízo do agravo interno em razão de decisão tornada sem efeito pela Presidência
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes para anular acórdão quando há erro material

Ratio Decidendi

Tendo a Presidência do Tribunal retratado a decisão agravada, tornando-a sem efeito, o agravo interno estava prejudicado; tratou-se de erro material da Turma ao apreciá-lo, devendo os embargos declaratórios ser acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão do agravo interno e encaminhar-se a apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão do agravo interno anulado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no agravo interno.
  • Após o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.