EAREsp 2403889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e não procedeu ao cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática entre os julgados; a mera transcrição de ementas configura vício substancial, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência e afastando a aplicação do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rauph Aparecido Ramos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Transcrição De Ementas Vs. Inteiro Teor
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Transcrição De Ementas Vs. Inteiro Teor

Case Brief

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Parties

Rauph Aparecido Ramos Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável a vício verificado no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e não procedeu ao cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática entre os julgados; a mera transcrição de ementas configura vício substancial, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência e afastando a aplicação do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.