AREsp 2762856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição nem erro material, e os embargos exibiam caráter infringente e tentativa de rediscussão do julgado, o que não é admitido nesta via processual.

Parties
Embargante: CÁSSIA REGINA DE MORAES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CÁSSIA REGINA DE MORAES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria e inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição nem erro material, e os embargos exibiam caráter infringente e tentativa de rediscussão do julgado, o que não é admitido nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Decisão mantida