REsp 2213591 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado porque a embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ em capítulo específico do agravo, configurando impugnação suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial quando há impugnação suficiente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado porque a embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ em capítulo específico do agravo, configurando impugnação suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo interno em recurso especial.