AREsp 2782609 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por redundarem em mero inconformismo que exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e por serem manifestamente protelatórios, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JULIO OLIVEIRA PETTENGILL (JULIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Contrato Bancário, Ação Revisional, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Contrato Bancário Ação Revisional Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIO OLIVEIRA PETTENGILL (JULIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por redundarem em mero inconformismo que exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e por serem manifestamente protelatórios, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.