AREsp 2820247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante referiam-se a mero inconformismo com os fundamentos adotados, sendo aplicável a jurisprudência relativa à necessidade de notificação prévia para inscrição em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, §2º, CDC) e a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: SERASA S.A; Agravante: IRAGENI BEZERRA DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração no agravo em recurso especial rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERASA S.A

Embargante

IRAGENI BEZERRA DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia para inscrição em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, §2º, CDC)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais na fase processual em que se encontra o feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante referiam-se a mero inconformismo com os fundamentos adotados, sendo aplicável a jurisprudência relativa à necessidade de notificação prévia para inscrição em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, §2º, CDC) e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração no agravo em recurso especial rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.