REsp 2153200 - DECISAO

REsp 2153200 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e a peça busca rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Prescrição, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Prescrição Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e a peça busca rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.