AREsp 2828074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões e a documentação, a alegação sobre a base de cálculo (art. 884 do CC) não foi prequestionada e o recurso especial enfrenta óbices sumulares (Súmulas 282 e 284 do STF) e, em parte, necessitaria de reexame fático (Súmula 7 do STJ), razão pela qual os embargos não merecem acolhimento e foram rejeitados.

Parties
Embargante: GOMES COELHO E BORDIN (GOMES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Base De Cálculo Dos Honorários, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

GOMES COELHO E BORDIN (GOMES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil para fins de recurso especial
  3. 3 Determinação da base de cálculo aplicável aos honorários contratuais ad exitum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões e a documentação, a alegação sobre a base de cálculo (art. 884 do CC) não foi prequestionada e o recurso especial enfrenta óbices sumulares (Súmulas 282 e 284 do STF) e, em parte, necessitaria de reexame fático (Súmula 7 do STJ), razão pela qual os embargos não merecem acolhimento e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.