AREsp 2537280 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.242 do STJ), impõe-se tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão recorrido tornad o sem efeito e autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Legitimidade Concorrente, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.242 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Súmula 83 Do STJ Tema 1.242 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ diante da controvérsia sobre legitimidade concorrente do advogado e da parte para execução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Determinação de suspensão dos autos até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.242 do STJ), impõe-se tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão recorrido tornad o sem efeito e autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ, fls. 382/387
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) com baixa nesta Corte