AREsp 2315734 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; o documento juntado pela embargante foi considerado insuficiente por não indicar norma legal que suspendesse prazos e por não ser documento oficial; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1003, § 6º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Comprovação De Feriado Local Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência do documento juntado para comprovar a suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; o documento juntado pela embargante foi considerado insuficiente por não indicar norma legal que suspendesse prazos e por não ser documento oficial; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Manter o acórdão recorrido