AREsp 2724579 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão aplicou corretamente as Súmulas 115 e 187/STJ e os dispositivos do CPC relativos à representação processual, à inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, ao REsp, à deserção por falta de preparo e à exigência de prova do deferimento da gratuidade nos autos de origem, além de concluir que não é possível a juntada extemporânea de documentos por preclusão.

Parties
Embargante: SILVANA ALVES VELOZA SEPULVEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção +3 more

Case Brief

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Parties

SILVANA ALVES VELOZA SEPULVEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 ausência de procuração nos autos
  3. 3 não comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão aplicou corretamente as Súmulas 115 e 187/STJ e os dispositivos do CPC relativos à representação processual, à inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, ao REsp, à deserção por falta de preparo e à exigência de prova do deferimento da gratuidade nos autos de origem, além de concluir que não é possível a juntada extemporânea de documentos por preclusão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.