AREsp 2465904 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: LUIZ SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já enfrentada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados