REsp 2172985 - DECISAO

REsp 2172985 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos já haviam sido apreciados e rejeitados pelo tribunal de origem, distinguindo-se do caso REsp 2.190.492/AL em que houve pronunciamento de ofício sem análise dos aclaratórios; ademais, não houve indicação de dispositivos legais para permitir conhecimento do recurso especial pela alínea c.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento de embargos declaratórios pendentes
  3. 3 Conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional e necessidade de indicação dos dispositivos legais apontados como divergentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos já haviam sido apreciados e rejeitados pelo tribunal de origem, distinguindo-se do caso REsp 2.190.492/AL em que houve pronunciamento de ofício sem análise dos aclaratórios; ademais, não houve indicação de dispositivos legais para permitir conhecimento do recurso especial pela alínea c.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.