REsp 2063571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado não apresentou tais vícios, e os aclaratórios não servem para rediscussão do mérito. Além disso, o acórdão mantido salientou ausência de comprovação do preparo e a inexistência do recurso por ausência da cadeia de procurações, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA HAB-FACIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preparo, Deserção, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preparo Deserção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA HAB-FACIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à justa causa para prática extemporânea de atos processuais
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado não apresentou tais vícios, e os aclaratórios não servem para rediscussão do mérito. Além disso, o acórdão mantido salientou ausência de comprovação do preparo e a inexistência do recurso por ausência da cadeia de procurações, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão mantido.