AREsp 2776652 - ACORDAO

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Houve omissão na decisão embargada por não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso os embargos foram acolhidos e procedeu-se à majoração de 2%, elevando os honorários de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso os embargos foram acolhidos e procedeu-se à majoração de 2%, elevando os honorários de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Acrescentar majoração de 2% sobre os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado GALERA MARI, elevando-os de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.