AREsp 2783365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ e a questão de competência para matéria constitucional, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o recurso ante a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: GILBERTO CHAVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

GILBERTO CHAVES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ e a questão de competência para matéria constitucional, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o recurso ante a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.