AREsp 2332157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou erro material: foi fundamentado que a impugnação da qualificação do perito estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; as exigências técnicas invocadas estavam em consonância com os padrões vigentes e foram apoiadas em laudo pericial que demonstrou risco concreto na interligação física entre imóveis; a análise técnica exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Resolução ANEEL nº 414/2010 foi enfrentada no acórdão (arts. 3º e 17) e a cláusula penal foi considerada proporcional, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que...

Parties
Embargante: WINDSOR BARRA HOTEL S.A.; Embargada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Qualificação Técnica Do Perito, Preclusão, Aplicação De Norma Técnica, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Subestação Compartilhada, Cláusula Penal Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Impugnação De Qualificação Técnica Do Perito Preclusão Aplicação De Norma Técnica Resolução ANEEL Nº 414/2010 Subestação Compartilhada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WINDSOR BARRA HOTEL S.A.

Embargante

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Momento adequado para impugnação da qualificação do perito (preclusão)
  3. 3 Aplicabilidade de norma técnica posterior aos fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou erro material: foi fundamentado que a impugnação da qualificação do perito estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; as exigências técnicas invocadas estavam em consonância com os padrões vigentes e foram apoiadas em laudo pericial que demonstrou risco concreto na interligação física entre imóveis; a análise técnica exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Resolução ANEEL nº 414/2010 foi enfrentada no acórdão (arts. 3º e 17) e a cláusula penal foi considerada proporcional, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado