AREsp 2645565 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios; não houve intenção protelatória, razão pela qual não se aplicam a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem penalidade por litigância de má-fé; e não se pode majorar honorários recursais porque os embargos não inauguram instância nem ultrapassaram a fase de conhecimento.

Parties
Embargante: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Impugnação Específica E Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc) Litigância De Má Fé Honorários Recursais Impugnação Específica E Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios; não houve intenção protelatória, razão pela qual não se aplicam a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem penalidade por litigância de má-fé; e não se pode majorar honorários recursais porque os embargos não inauguram instância nem ultrapassaram a fase de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e sem condenação por litigância de má-fé.