AREsp 2740949 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e diante da jurisprudência do STJ que presume o deferimento tácito da assistência judiciária gratuita quando não há indeferimento expresso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para integrar a decisão no tocante ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Parties: Embargante: WILSON ROBERTO GUZZARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Para Sanar Omissão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos em demais pontos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Omissão, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Omissão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

WILSON ROBERTO GUZZARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Para Sanar Omissão

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
2 presunção de concessão tácita de gratuidade de justiça quando não há indeferimento expresso
3 aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil para correção de omissões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos em demais pontos

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para integrar a decisão no tocante ao deferimento da assistência judiciária gratuita
Publique-se