REsp 2190478 - DECISAO

REsp 2190478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c da Constituição por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente divergentes (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); a situação é distinta do REsp 2.190.492/AL, em que os embargos não haviam sido apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição e exigência de indicação de dispositivos (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c da Constituição por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente divergentes (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); a situação é distinta do REsp 2.190.492/AL, em que os embargos não haviam sido apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se