AREsp 2562910 - DECISAO

AREsp 2562910 - DECISAO

A decisão foi anulada porque incorreu em erro material ao fundamentar-se na prescrição intercorrente quando a hipótese dos autos é de prescrição direta; por conseguinte, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a nulidade da decisão impugnada e determinar novo julgamento do recurso especial, sendo admissível atribuir efeitos modificativos aos embargos quando a correção do vício altera o resultado do julgado.

Parties
Embargante: TALITA PAZINATO TONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Nulidade Da Decisão Anterior E Determinação De Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a nulidade da decisão de e-STJ fls. 641/644; embargos opostos pela parte embargada às e-STJ fls. 652/655 julgados prejudicados; determinação de novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prescrição Direta Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALITA PAZINATO TONELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Nulidade Da Decisão Anterior E Determinação De Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida se baseou equivocadamente em prescrição intercorrente em vez de prescrição direta
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser dotados de efeitos infringentes quando a correção do vício altera o resultado do julgado
  3. 3 Qual a base de cálculo adequada dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)

Ratio Decidendi

A decisão foi anulada porque incorreu em erro material ao fundamentar-se na prescrição intercorrente quando a hipótese dos autos é de prescrição direta; por conseguinte, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a nulidade da decisão impugnada e determinar novo julgamento do recurso especial, sendo admissível atribuir efeitos modificativos aos embargos quando a correção do vício altera o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a nulidade da decisão de e-STJ fls. 641/644; embargos opostos pela parte embargada às e-STJ fls. 652/655 julgados prejudicados; determinação de novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para decretar a nulidade da decisão de e-STJ fls. 641/644
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte embargada às e-STJ fls. 652/655