REsp 2190269 - DECISAO

REsp 2190269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a situação invocada como idêntica (REsp 2.190.492/AL) é diversa, pois naquele caso o Tribunal Regional Federal não havia apreciado embargos anteriormente opostos; e o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c por ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes (Súmula 284 STF).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se deveria ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de embargos pendentes (alegação baseada no REsp 2.190.492/AL)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional sem indicação de dispositivos divergentes (Súmula 284 STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a situação invocada como idêntica (REsp 2.190.492/AL) é diversa, pois naquele caso o Tribunal Regional Federal não havia apreciado embargos anteriormente opostos; e o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c por ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.