AREsp 2598387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a pretensão do embargante tem intuito infringente e visa reformar o julgado inadequadamente; a reiteração do agravo interno ficou prejudicada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; questões de ordem pública não foram examináveis porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade diante da interposição de múltiplos recursos
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a pretensão do embargante tem intuito infringente e visa reformar o julgado inadequadamente; a reiteração do agravo interno ficou prejudicada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; questões de ordem pública não foram examináveis porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.