AREsp 2573007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado se pronunciou de forma clara sobre a matéria e a embargante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ nem demonstrou a inaplicabilidade daquela súmula ou a existência de vício apto a ensejar integração do julgado, tratando-se de tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (art. 1.022) e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento como óbice recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado se pronunciou de forma clara sobre a matéria e a embargante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ nem demonstrou a inaplicabilidade daquela súmula ou a existência de vício apto a ensejar integração do julgado, tratando-se de tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.