AREsp 2455573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão; tal omissão impede o conhecimento dos embargos por desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a parte não indica concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão; tal omissão impede o conhecimento dos embargos por desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Recurso não conhecido